Contra o Mito dos Direitos e das Liberdades Democráticas

"Delegar é, efetivamente, renunciar à qualquer possibilidade de ação direta, e a pretensa soberania do direito democrático é somente uma abdicação, a maior parte das vezes em favor de vigaristas."
Ditadura do proletariado e partido de classe, Battaglia Comunista, 1951

O proletariado, na sua tendência para organizar-se em classe autônoma, precisa se reunir, desenvolver a imprensa operária, se associar, conduzir greves, ocupações de fabricas, organizar a ação direta, libertar camaradas presos, se armar... Estas tarefas foram assumidas com resultados diferentes em todas as épocas de sua luta histórica, independentemente da forma de dominação da burguesia: bonapartista ou parlamentar, republicana ou fascista.

A política da burguesia com respeito ao proletariado consiste em apresentar essas necessidades como idênticas ao conjunto das instituições e liberdades democráticas (direito de empresa liberdade de associação, anistia...). Não são apenas os liberais burgueses clássicos que tentam nos convencer de que a democracia é o melhor, mas é a totalidade dos partidos pseudo-operários (socialistas, estalinistas, trotskistas, ...) que baseiam a sua política contra-revolucionária na afirmação de que a classe operária se aproximaria do socialismo pela conquista e defesa da totalidade dos direitos e liberdades.

Na realidade, existe uma oposição irremediável entre o conjunto das liberdades democráticas burguesas e as necessidades do proletariado de organizar-se no seu terreno de classe. As posições que o proletariado conquista neste terreno não podem nunca ser confundidas com as pretensas "liberdades operárias".

Da mesma maneira que existem duas classes antagônicas, existem duas concepções fundamentais da luta operária. Uma burguesa onde se critica a falta de igualdade, de democracia, onde seria preciso lutar por mais direitos, liberdades, ... a outra do proletariado, baseada na compreensão de que a própria base de todas estas liberdades, igualdades e direitos são essencialmente anti-operárias, o que implica praticamente a destruição de alto a baixo do estado democrático com o seu cortejo de igualdades, liberdades e direitos. Estas duas concepções antagônicas exprimem de fato a contradição entre de um lado a crítica passiva de melhoramento, de reforma e portanto de reforço do sistema de exploração e por outro lado a crítica ativa, a nossa - a destruição deste sistema de exploração.

Quando a direita nos diz que a esquerda é ditatorial e antidemocrática, que quando a esquerda está no governo ela deixa de respeitar os direitos do homem e que por isso o nosso interesse seria de erguer a bandeira da democracia, de lutar ao abrigo da sua mão protetora para a democracia pura: será um mito ou terá ela um interesse real e objetivo para a democratização? Quando a esquerda nos diz, em nome do "marxismo", que a "burguesia" e o "capitalismo" não respeitam as liberdades democráticas, que temos de as defender contra o ataque fascista, que devemos reclamar estas liberdades onde elas não existem, que isto é a via para o socialismo: será só um conjunto de "palavras de ordem"' oportunistas, ou luta ela realmente pela democracia?

A burguesia tentou sempre utilizar o proletariado (nessa altura, operários atomizados, tomados como cidadãos) como base social, como "bucha de canhão" para servir os seus interesses de classe dominante. Nesse sentido, compreendemos como a burguesia leva os operários a combater por interesses que não são os seus. (Isto responde parcialmente à questão). Mas será que as burguesias, de "direita" ou de "esquerda", desejam ou não a democracia? Será que a fábula das liberdades e dos direitos do homem é somente uma mistificação sem nenhuma base material ou será que existe uma realidade objetiva que produz a mistificação democrática? Será que se deve concluir que nenhuma fração da burguesia tem interesse em ver aplicar estes direitos e liberdades do cidadão? ( o corolário desta posição seria portanto que o proletariado pode, para não cair na dominação burguesa, lutar realmente pela democracia ). Ou será preciso concluir, ao contrário, que a luta burguesa pelo paraíso dos direitos democráticos corresponde realmente ao desejo supremo da burguesia?

Evidentemente a crítica marxista revolucionária que desenvolvemos aqui defende esta ultima tese: o conjunto dos direitos e das liberdades do cidadão correspondem perfeitamente à forma ideal de reprodução da opressão capitalista. Vamos ver em que consiste e de onde vem esta forma ideal da democracia.

O PARAÍSO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO

O partido da ordem, o partido geral do capital, ou se preferirmos, o conjunto dos partidos burgueses, é absolutamente incapaz de se defrontar com o proletariado autoconstituído em classe e por isso em partido. É por esta razão que o segredo central da dominação burguesa consiste em impedir essa autoconstituição do proletariado em força autônoma e não há nada mais eficaz para a burguesia do que o conjunto das liberdades e dos direitos do homem e do cidadão para afogar o proletariado, asfixiá-lo, no povo. Efetivamente, quando o proletariado já não existe como classe, quando cada operário é um bom cidadão com as suas liberdades, seus direitos e deveres que derivam do seu estado de cidadão, ele aceita o conjunto das regras do jogo que o individualiza, o asfixia no povo onde os seus interesses específicos de classe não encontram lugar. Como cidadão igual á todos, não existe como classe. É precisamente a condição para o melhor funcionamento da democracia. Mas este reinado da democracia que nos prometem a "esquerda" e a "direita" em nome do socialismo e da liberdade, onde não existem classes mas cidadãos e homens livres, como todas as formas ideológicas da burguesia, não aparece do nada, nem se mantêm como idéia pura fora do mundo. De um lado, este mundo, "paraíso terrestre" dos direitos do homem e do cidadão, obedece a uma realidade material bem específica, o reinado da circulação das mercadorias, do qual todos os advogados do capital extraem as suas categorias e conclusões; do outro lado, o conjunto das forças mentais, ideológicas, que derivam deste mesmo reinado são aceitos pela sociedade e são portanto objetivas: a dissolução do proletariado no mundo amorfo do cidadão não tem nada de imaterial, mesmo se ela se baseia no mundo místico da mercadoria. Podia-se pensar que as milhares de páginas escritas pelos marxólogos e outros juristas do capital, as constituições burguesas. etc... só servem passivamente à burguesia, que esta as toma ou não em consideração em função das circunstâncias . Mas é esquecer que esses mesmos pedaços de papel refletem e consolidam a realidade, que fazem parte da ideologia dominante e que esta se transforma em força material que reforça e assegura a reprodução da sociedade. As leis e outras papeladas são produtos ideológicos da ditadura burguesa que servem de muralha para a defender.

Na esfera da circulação da mercadoria, não existem classes; todos são cidadãos e homens iguais, todos aparecem como compradores e vendedores de mercadorias, iguais, livres e proprietários . Incluindo quando e trata da compra e venda da força de trabalho, estamos no paraíso dos direitos do homem e do cidadão. Cada um procura os seus próprios interesses privados no reinado da igualdade, liberdade e propriedade privada.
Liberdade: porque o comprador e vendedor de mercadoria força de trabalho, só obedece a lei da sua livre vontade.
Igualdade: porque no mundo das mercadorias, todos são compradores e vendedores e cada um recebe um valor igual ao valor contido na mercadoria que vende, trocando equivalente por equivalente.
Propriedade: porque cada um se apresenta no mundo da troca como proprietário da sua mercadoria e só pode dispor daquilo que é seu. Todos os cidadãos contratam como homens livres, iguais e proprietários, relações donde emergem naturalmente uma fraternidade entre eles que é reflexo jurídico que garante a liberdade, a igualdade, as idênticas possibilidades de acesso à propriedade das mercadorias para todos os homens. Toda compra e venda da mercadoria é o resultado de um acordo de vontade entre os homens (a expressão jurídica: é o contrato) que, da mercadoria, são proprietários livres e fraternais.

É deste mundo fetichista da mercadoria, onde as classes não tem lugar mas onde apenas se encontram homens e cidadãos, que emerge o conjunto das liberdades e direitos que lhes permite, como tal, decidir na sociedade sobre a regulação e o melhoramento deste mundo. Não somente é permitido votar e escolher como cidadão, mas é igualmente possível ter os seus representantes nos órgãos democráticos através dos quais as liberdades de reunião, de imprensa, de associação, de expressão etc... estão asseguradas. Os cidadãos podem associar-se como eleitores e elegíveis (nos partidos burgueses) ou como compradores e vendedores de mercadorias (nos sindicatos) . Nada mais natural então que os cidadãos possam constituir-se em partidos políticos, aspirar a obter um lugar no governo, nos ministérios, nos parlamentos ou "sovietes". Por isso, também não é necessário mostrar um certificado de nobreza, como cidadão, qualquer um independentemente da sua condição social (da qual o mundo do direito faz abstração), pode ser deputado, ministro ou presidente. Da mesma maneira, como comprador ou vendedor de mercadorias, podem se associar e sindicalizar-se, recusar-se a vender ou a comprar se o negócio não for interessante. A isto corresponde um outro conjunto de direitos e liberdades como aquele que rege as sociedades anônimas ou os sindicatos pseudo-operários. Os vendedores e compradores de mercadorias (força de trabalho) associados como tais (nunca como operários ou como burgueses visto que no mundo da circulação das mercadorias ninguém trabalha e ninguém se apropria do trabalho de um outro) podem mesmo suspender a remessa dos valores de uso, é o direito à greve. Da mesma maneira, o cidadão que compra a dita mercadoria pode decidir de comprar uma equivalente, é a liberdade de trabalho. Ou ainda, o cidadão pode recusar-se continuar a comprar a dita mercadoria, é a liberdade de empresa (neste reinado não há "lock out"!). Sem esquecer os direitos dos prisioneiros, nem a amnistia geral que só existe com a condição prévia de que todo o mundo se comporte como bom cidadão, como bom comprador e vendedor, como o diz "Amnisty international" e outros humanistas!

Dir-nos-ão que em nenhuma parte existem tais direitos e liberdades, que em todos os lugares existem prisioneiros, que em todas as partes o direito à greve é limitado, que em tal país se limita o direito à propriedade, que em tal outro só se permitem partidos únicos etc... Sem dúvida. No entanto em todos estes países existem sempre frações burguesas que criticam as carências na democracia destes diferentes regimes e para isso, elas devem necessariamente ter um sistema de referência: o ideal democrático. É precisamente este que queremos explicitar e denunciar. É a única maneira de poder romper com a crítica burguesa da democracia ae reconhecer o inimigo em todos os defensores da democracia pura e perfeita. Efetivamente, da mesma maneira que esta é o produto e o reflexo da base mercantil da sociedade capitalista, ela é também o quadro de referência de todas as críticas burguesas que só aspiram corrigir as imperfeições da democracia e onde convergem, em períodos de crises revolucionárias, todas as forças da contra-revolução.

Mas será que a ideologia burguesa consegue imaginar tal sociedade? Onde não existiria prisioneiros porque ninguém roubaria e/ou porque nenhum grupo operário se organizaria, onde as greves se desenrolariam no quadro estrito do direito à "greve", onde as associações só serviriam para reagrupar compradores e vendedores para assegurar a troca das mercadorias ao seu justo valor? Evidentemente que sim. Há mais de dois séculos, os democratas não tinham problemas em reconhecer que a república democrática devia corresponder ao "povo dos deuses" como o dizia Rousseau. Ainda hoje, a burguesia, na sua apoteótica decomposição, incapaz de compreender a sua perspectiva histórica limitada, agarra-se a qualquer bóia de salvação por muito mística que seja. Se a burguesia necessitou e foi capaz de integrar, assimilar, qualquer religião que ontem ela combatia em nome da razão e da ciência, se ela precisou e foi capaz de canonizar, santificar, o "marxismo-leninismo" que ela confrontou ontem, como duvidar que ela não aspira "honestamente" ao seu paraíso democrático que sempre defendeu?

O homem imagina deus como a imagem perfeita de ele-mesmo, portanto depurado das suas contradições. O capital imagina-se um reinado eterno e perfeito baseado na convicção que é o polo positivo da sociedade, depurado dos seus aspectos antagônicos. É incapaz de se compreender ele mesmo como realidade contraditória (riqueza/miséria, crescimento/trava no desenvolvimento das forças produtivas, "desenvolvimento"/"subdesenvolvimento", igualdade/opressão) . Só se compreende como idêntico ao seu polo positivo (riqueza, crescimento, igualdade, liberdade, democracia...). Por exemplo, ele mantém uma concepção completamente a-historica e mística da valorização do capital, que ele vê sem destruição periódica, maciça e crescente das forças sociais. Que o capital se nomeie ou não socialismo, se auto-proclame ou não comunismo, ele constrói sempre as suas categorias, a sua análise, a sua visão do mundo, ignorando a sua própria realidade contraditória, não reconhecendo a unidade e a oposição indissolúvel entre o trabalho assalariado e o capital. Não nos devemos admirar que neste mundo democrático, não exista exploradores e presos, que só exista capital, riqueza, justiça, crescimento e liberdade.

A UNIDADE CONTRADITÓRIA DA PROSAICA REALIDADE

Deixemos agora o mundo das idéias e das categorias do capital, aquele da circulação e do cidadão e voltemos àquele de todos os dias, o da produção e da valorização do capital. O vendedor da força de trabalho, quer ele queira ou não, quer ele acredite no papai noel ou na democracia, na fabrica é um operário e lá ele deve trabalhar, render, dar valor e capital. Na fabrica, ele não é o igual de ninguém, nem livre de nada, nem mesmo do que ele manipula. Se quiser, o proletário pode imaginar que o seu estado de cidadão está suspenso, que as suas igualdades, liberdades, propriedades etc, deixou-as na porta da fábrica e poderá recuperá-las na saída. Mas engana-se completamente. Se nas 8 horas ou mais ele consome as matérias primas e as máquinas para produzir valores de uso que se tornam propriedade do capital, nas 16 horas restantes, durante os feriados, as férias, ele consome comida, vinho, futebol ou televisão para ainda produzir um valor de uso: a sua força de trabalho que será de novo utilizada para a valorização do capital. Fora do paraíso místico e fugaz da circulação e das eleições livres, o operário é, queira ou não, um operário. Mesmo quando ele fode, seja por prazer ou para aumentar a sua progenitura, ele não é mais que força de trabalho e valorização do capital. Como tal, não é nem igual, nem livre, nem cidadão, nem proprietário em nenhum momento da sua vida. Ele não é mais que um escravo assalariado. Mesmo antes de tender a se organizar para defender os seus interesses de operário, já tem toda a legalidade, propriedade e liberdade contra ele.

No entanto, para penetrar o real significado do conjunto dos direitos e liberdades burguesas, é preciso não só passar da circulação para a produção (compreendidas numa unidade contraditória) mas ainda captar a essência mesma das contradições de classe da sociedade. Assim, compreende-se que a primeira liberdade que tem o proletariadoé aquela contida na sua própria definição, ser livre de toda propriedade. Efetivamente, os antepassados do atual proletariado foram libertados pela violência física de toda propriedade que não seja aquela da sua progenitura e da sua própria capacidade a trabalhar para outro. Esta liberdade de propriedade é a mais importante; ela determina todas as outras. Graças a esta liberdade o proletariado não é apenas livre de vender a sua força de trabalho como também tem o direito de morrer de fome (ele e a sua progenitura) se não encontrar comprador. A igualdade existente no reinado da circulação das mercadorias permite ao operário que receba um valor igual ao de sua força de trabalho e é precisamente essa que o priva do seu próprio trabalho e assegura a exploração capitalista. A fraternidade também não é uma palavra de ordem burguesa sem sentido. Significou na prática, a fraternização dos burgueses contra o proletariado, sob a forma de fraternidade nacional e democrática, serviu para amarrar os pés e as mãos dos proletários aos seus respectivos exploradores, serviu para conduzir e levar ao massacre irmãos de classe nas guerras imperialistas.

A liberdade, a igualdade, a propriedade e a fraternidade reais da democracia implicam portanto uma situação permanente de violência anti-proletariado. A repressão, não constitui nenhuma ruptura com a democracia, mas também constitui um dos seus elementos indispensáveis de imposição, de reprodução e de expansão. Faz muito tempo que Marx denunciou a Santa Trindade Sagrada, liberdade, igualdade, fraternidade como equivalente de "infantaria, cavalaria, artilharia". Ou ainda, a tendência ao paraíso da democracia pura (onde ninguém se queixaria dessas liberdades, igualdades, propriedades, fraternidades) implica também o pleno funcionamento da máquina terrorista do estado democrático com as suas formas variadas. Por isso, por exemplo, entre a forma liberal e fascista do estado, não se opera nenhuma modificação orgânica, mas um processo de purificação do estado na sua tendência para realizar a inacessível democracia.

Examinamos agora outros direitos e liberdades democráticas: o direito eleitoral: a cada 4, 5, 6, 7,... anos, o operário pode vestir-se em cidadão para ir escolher livremente os seus opressores. Isto implica evidentemente, de um lado, uma livre propaganda eleitoral, quer dizer a liberdade para cada fração burguesa de investir neste fim em função das suas capacidades, e, de outro, a liberdade de imaginar que a sociedade poderia mudar com o acesso de um ou outro partido ao governo do Estado burguês. Os ditos direitos e liberdades concedem mesmo aos operários o "privilégio" de escolher entre os partidos auto-proclamados operários: de escolher aquele que seria mais competente para dirigir o Estado do capital e de organizar o massacre dos proletários que tivessem tendência a desconhecer a linha diretiva dos grandes partidos "operários", que repeliriam o que a sacrossanta maioria decidiu. A liberdade de imprensa e de propaganda consiste também em assegurar a livre imprensa de tal maneira que só o potencial econômico e a capacidade financeira dos diferentes partidos assegure o controle e a dominação da opinião pública, garanta a livre aplicação do princípio da maioria. Face a todo este aparelho econômico-político da classe dominante, os operários tem como alternativa: quer a liberdade, o direito e o dever de se resignarem, quer a força e a vontade de se organizarem em classe, e para isso nenhum direito, nenhuma liberdade jamais será dada!

AS PRETENDIDAS "LIBERDADES OPERÁRIAS"

"Concordamos em teoria que a democracia burguesa é o sistema de dominação da burguesia" diriam os socialistas de esquerda, os stalinistas, os trotskistas etc... "mas o que é preciso hoje é reivindicar os direitos e as liberdades que servem a organização da classe operária: direito de associação, de reunião, de sindicalização, à greve, à anistia para os prisioneiros políticos .... onde esses direitos não existem, e de defendê-los onde o fascismo os combate..." "O vocês não compreendem", acrescentam eles, "é que não se poderia lutar pelo socialismo sem esses direitos."

Deixemos isso de lado, porque é demasiado evidente o fato de que todas esses partidos do capital dissimulam bem essa "teoria" que eles prometem utilizar apenas no dia do juízo final. Mas vejamos em que consiste a prática dos direitos e liberdades inscritos no programa que os ditos partidos chamam "mínimo" ou "transitório". "O direito de reunião, de associação, de sindicalização, a liberdade de imprensa", nos diz a burguesia (de esquerda como de direita), são direitos concedidos aos operários, são conquistas da classe operária". Vejamos a realidade. Depois de ter acrescentado a cada dia valor ao capital, deixando lá as suas forças, os seus braços, cérebro, suor, sangue... vida, os operários têm não somente o direito a ir assisitr futebol ou embebedar-se no bar para se distraírem e estarem em perfeita disposição para dar um bom rendimento no dia seguinte, mas ainda, a burguesia dá-lhes o direito de discutir, de se sindicalizar e de mandar os seus "representantes" negociar o preço pelo qual vão vender a pele. É totalmente lógico que um vendedor tente vender a sua mercadoria o mais caro possível e o capital aceita com prazer que os sindicatos transformem as exigência "excessivas" dos operários em "justas reivindicações salariais". A "justa reivindicação" é aquela que permite um aumento da taxa de exploração suficiente para compensar a tendência à baixa da taxa de lucro! Ela é mesmo considerada "legítima" pelo conjunto da burguesia quando não atinge a sacrossanta economia nacional. Não há dúvida quanto à especialidade dos sindicatos em formular "justas" e "legítimas" reivindicações que não atingem o lucro do capital.

Que mais poderíamos incluir nesses direitos dados pela burguesia? NADA, absolutamente nada a mais!

Face a uma associação operária real que se situe na defesa dos interesses operários, lutando para redução real do tempo de trabalho, para um aumento efetivo do salário relativo, o capital não tem nenhum interesse em reconhecer o direito de associação, de reunião, de imprensa, e de sindicalização porque estes atingem a taxa de lucro e a economia nacional. Neste caso a democracia não tem outra opção senão utilizar as suas garras repressivas: polícia, forças de choque sindicais... Os partidos não hesitam em recorrer ao terror branco contra a organização de classe dos operários, e isto em nome da democracia, da liberdade, do direito ao trabalho, do respeito às decisões sindicais.... Sem dúvida, passar-se-á sempre a mesma coisa sempre que a associação operária se torne escola do comunismo, que os problemas do socialismo deixarão de ser um problema de palavras e que o combate será conduzido não só para o melhoramento dos salários, mas para a abolição do salário.

Deve ficar bem claro que as associações operárias, as suas imprensas, reuniões, ações..., que têm como único fundamento os interesses imediatos e históricos do proletariado, se situam abertamente contra o capital, o seu lucro e a sua economia nacional. E, em nome do respeito aos sindicatos legais, à luta contra a subversão, à unidade contra os provocadores, à defesa da segurança nacional, serão as pretensas liberdades operárias que serão erguidas como força repressiva contra as organizações de classe. E essa prática não é em ruptura com a democracia. A repressão é democrática porque se faz quando os operários deixam o estado de cidadão e agem como classe, quando já não aceitam ser o exército bem disciplinado da valorização do capital, para a qual a burguesia lhes deu esses direitos e liberdades. Isso prova que contrariamente ao que diz a burguesia, nenhum direito é concedido à classe operária agindo como classe, e que esses direitos só serão dados aos vendedores de mercadorias. O terror repressivo para todos aqueles que não aceitam se comportar como bons cidadãos responde de maneira absolutamente coerente à aspiração burguesa ao paraíso democrático. Só há paraíso democrático para aqueles que respeitam a democracia !!! Assim que uma força - o proletariado organizado em classe - tente suprimir a ditadura capitalista em questão, a democracia mostra a sua face terrorista; Enquanto a sua ditadura se manter firmemente, a democracia pode mostrar aos povos embrutecidos a sua face liberal. Essa doce aparência só é reservada ao cidadão, àquele que se dobra pacificamente à violência quotidiana das relações de produção capitalistas: o salário.

Com o direito à greve, apresentado pela esquerda burguesa como tendo um valor em si antagônico à superestrutura jurídica capitalista, é a mesma coisa. Não existe nenhum direito dado à classe, aos operários em luta, mas aos vendedores de mercadorias. Enquanto os operários aceitam manter-se como simples força de valorização do capital, têm todos os direitos em adotar a atitude de todo o vendedor de mercadorias: reclamar o justo valor da sua mercadoria, recusar vender, suspender a remessa dos valores de uso, etc... E evidentemente, em contrapartida desses direitos, correspondem aqueles do vendedor: a liberdade do trabalho que significa desemprego, lock-out,... Com essa liberdade, como com as outras, aqueles que são ainda mais explorados, são os operários. E quando se realiza uma verdadeira greve não controlada pela burguesia, os interesses burgueses são verdadeiramente atacados, diretamente, os grevistas são acusados de agentes provocadores, vadios, agentes do exterior; a verdadeira greve de classe é declarada ilegal, selvagem, anti-sindicalista... o que ela é na realidade. Conscientemente ou não, toda a luta de classe se situa contra a legalidade do reino da mercadoria e para a sua destruição. E por isso ela não pode aceitar nem amarelos, nem liberdade de trabalho, nem direito à greve, nem convenções sindicais. No terreno do confronto contra o capital, que passa sempre pela ação direta contra os sindicalistas ao serviço do patronato, os operários não tem direito que garanta o que quer que seja. É ser ingênuo ou cego acreditar que a legalização da greve operada pelos nossos inimigos de classe, possa oferecer uma só garantia para a conseguir ou para nos proteger contra a repressão estatal. Pelo contrário, a legalização da greve é uma tentativa da burguesia de diminuir a força de classe que é a greve.

Um outro exemplo é aquele da "anistia para os prisioneiros políticos" que reclamada pela Amnesty, com todos os pacifistas, os trotskistas, os social-democratas e os governos. "Anistia para os prisioneiros políticos", repetem em coro os stalinistas, os democratas, os padres, os humanistas, os partidos de um ou de outro campo imperialista, com a condição que tenham sido feitos prisioneiros pelo estado do campo contrário. Cada estado arranja-se muito bem para reter os seus próprios prisioneiros denunciando, em nome dos direitos do homem, aqueles dos seus vizinhos. No momento em que as convenções internacionais tais como o “Espaço Judicial Europeu” relegam sistematicamente para categoria de delitos de direito comum todos os atos de violência proletária, esses humanistas de esquerda gabam-se de tratar só dos prisioneiros "políticos". E o cúmulo dessas suas campanhas, é que todos, os comitês de exilados chilenos, argentinos, ou salvadorenhos, os grupos de apoio à RAF, ao IRA... têm como objetivo a assinatura da humanista social-democracia, entre outras a alemã, que poucos prisioneiros políticos retém visto já os ter eliminado um por um! E, como nas guerras imperialistas cada estado está pronto para negociar um pouco de carne humana por investimentos ou mercadorias,... eles trocam espiões russos por sionistas etc... E em todos aqueles repugnantes tráficos de carne humana, a burguesia mistura habilmente todos os prisioneiros, afogando, ocultado o caráter de classe da prisão dos nossos companheiros operários, que caíram combatendo o estado burguês. E eles nos falam de "anistia". Se uma junta cai, ou um presidente muda, há então "uma grande anistia geral", quando um ou outro partido ganha, esse mesmo dá uma "anistia popular". E eles pretendem que o melhor meio de solidarizar-se com os nossos prisioneiros seria de recolher assinaturas de democratas, de colaborar com as campanhas através de doações e telegramas que Amnisty, os partidos, os governos respeitosos dos direitos do homem realizam.

Sabemos que toda esta confusão é completamente oposta à solidariedade que esperam e exigem de nós os camaradas presos, que a única solidariedade que existe é a solidariedade de classe, que esta não se faz com discursos humanistas e não se joga no tabuleiro dos direitos do homem do lado dos EUA, URSS ou Cuba, que ela não se obtém com cartas de protestação enviadas aos carrascos para que eles torturem um pouco menos, mas pela luta contra a burguesia de cada pais. Só a ação direta da classe operária com todos os meios que lhe são próprios: greves, ocupações, sabotagem da produção e do conjunto da economia de cada nação... nos tornaria capazes de impor uma relação de força, que nada tem a ver com a reivindicação de um direito ou de um perdão, para não só arrancar os atuais prisioneiros operários das garras do estado, mas também para estabelecer as bases organizativas do seu próprio poder de classe, da sua própria ditadura que acabaria com todos os estados e todos os prisioneiros.

Como os outros direitos e liberdades, a amnistia parlamentar ou governamental não tem nada a ver com a luta operária para libertar companheiros das cadeias, porque, enquanto se mantiver o sistema de exploração, de opressão e de miséria capitalista haverá sempre prisioneiros e particularmente prisioneiros operários. Não se deve só afirmar que contra a prisão e a tortura nenhuma garantia de direito e de liberdade existe, mas é preciso saber ainda que a utilização da cadeia e da tortura far-se-á sempre em nome da defesa dos direitos e liberdades. Da mesma maneira que, com o capitalismo, todo o operário é potencialmente um desempregado, todo o proletário que não aceita as regras do jogo do cidadão - direito-dever-liberdade - é potencialmente um prisioneiro. A repressão física aberta, a tortura ou o assassinato são unicamente a aplicação da democracia.

Mais, a significação em si da anistia implica o perdão, importante para todos os padres do mundo. Isto quer dizer que todas as pessoas indultadas são perdoadas das ações que praticaram e que em corolário a esse perdão, os acusados de ontem renegam os atos pelos quais eles foram condenados, ou pelo menos, que eles expressem que esses atos validos ontem já não o são hoje...! Desta maneira a anistia permite, em nome do "perdão cristão", a recuperação de ações que se na origem atacaram o estado burguês, tornam-se com o tempo ou com a mudança de uma fração burguesa no governo, ações "evidentemente exageradas mas compreensíveis no quadro da luta contra a ditadura ..." (c.f. todos os bonitos discursos dos advogados democratas). Um bom exemplo desse processo é a anistia concedida ultimamente pela "jovem democracia espanhola" . Essa indultou alguns "militantes antifascistas" para sobretudo esconder o fato que numerosos operários presos lutavam ao mesmo tempo contra Franco e contra os seus primos antifascistas: contra a globalidade do estado burguês. Alguns desses "anarquistas", desses "incontrolados", ainda estão nas cadeias "de novo" democráticas

Para nós, pelo contrario, a libertação dos nossos irmãos de classe presos faz-se pela reivindicação das suas ações heróicas. Não esperamos nem perdão, nem piedade, de uma classe que demostra de maneira quotidiana que ela não se preocupa com amontoados de cadáveres operários para fazer avançar a sua civilização. Sabemos que só a nossa força organizada e armada pode libertar os nossos camaradas das cadeias tanto fascistas como antifascistas . E isso justamente porque a nossa força inscreve-se em perfeita continuidade com as ações pelas quais os nossos camaradas caíram. É por isso que não apenas não reivindicamos a anistia para os nossos camaradas, mas sim, reivindicamos a razão pela qual eles foram reprimidos. K. Marx defendia esta posição quando ele respondia aos seus juizes: "Não pedimos nem desculpas, nem piedade, também não esperem por isso amanhã...!

Em relação ao capital, todos os proletários são subversivos. O fato de "não se submeterem" à sua influência significa, conscientemente ou não, lutar para a sua destruição. É por isso que, com todas as vitimas do capital "políticas" ou de "direito comum" gritamos: "Somos todos subversivos"! Somos todos culpados de querer destruir este mundo inumano. Por tudo isto, a posição dos comunistas frente às liberdades de associação, de imprensa, de greve, de reunião, a amnistia... frente a toda a legalização, é a afirmação sem ambigüidade de que a organização do proletariado não é baseada em nenhum direito, nenhuma lei, nenhuma liberdade, etc., concedida pelo seu inimigo. Mas ela baseia-se, pelo contrário, necessariamente no terreno ilegal, o da organização revolucionária para a destruição da escravatura assalariada. Como dizia Marx: "Nunca o dissimulemos: o terreno sobre o qual agimos não é o terreno legal, mas o terreno revolucionário." Isso não significa que se abandone uma greve porque é declarada legal, que não se publique a imprensa revolucionaria porque circula livremente em tal época em tal país, ou que se recuse a sair da prisão porque um juiz ou Amnisty dá essa liberdade. Isso significaria pôr-se antiteticamente no mesmo terreno dessa legalidade! Também não se deve confundir ilegalidade com clandestinidade. Toda a verdadeira greve operária é ilegal mas não é clandestina mesmo que haja preparativos clandestinos. A organização dos operários em associações de classe: conselhos revolucionários, sovietes. . . situa-se inteiramente no terreno da ilegalidade (independentemente do fato que os governos tentam legalizá-la) mas ela desenvolve um conjunto de atividades publicas e não clandestinas. O melhor exemplo é a destruição do exército burguês pelo proletariado. Quando os soldados, graças a um longo trabalho comunista de ação de propaganda clandestina, unificam-se com o resto da classe operária, começam a utilizar as suas armas contra os oficiais, a destruir o exército burguês, não o fazem necessariamente de uma maneira clandestina, mas abertamente. No entanto, é o ato mais ilegal que se pode imaginar.

Colocar-se no terreno da ilegalidade implica portanto assumir a totalidade das tarefas independentemente das liberdades e dos direitos democráticos, o que significa compreendermos que todas essas liberdades e esses direitos são decisões do inimigo e que como tal não podem ser outra coisa que uma tática da burguesia para nos combater.

CORRELAÇÃO DAS FORÇAS ENTRE AS CLASSES E FORMALIZAÇÃO JURÍDICA DE UMA SITUAÇÃO DE FATO INEVITÁVEL

Escutemos mais uma vez os advogados do capital: "Somos marxistas e sabemos muito bem que todos esses direitos são direitos democráticos burgueses, mas a burguesia é incapaz de concedê-los ou de mantê-los, devemos portanto impô-los." E eles convidam a "lutar hoje pelo direito à greve, pela assembléia constituinte, pela amnistia dos prisioneiros políticos, pela liberdade de reunião, pelas eleições livres, etc... A isto, alguns acrescentarão "que é preciso manter a autonomia da classe operária (?!!!) para realizar a revolução permanente", e outros, "que é só uma etapa".

Onde é que já vimos uma classe manter a sua autonomia, que quer dizer lutar pelos seus próprios interesses de classe, lutando precisamente pela purificação do estado democrático, e pelos interesses do seu inimigo de classe? Esta pergunta não tem resposta da parte dos "marxistas" trotskistas e outros stalinistas. Segundo a sua visão democrática da história, o proletariado já não seria a primeira classe da história a ser ao mesmo tempo explorada e a ter a capacidade de ser revolucionaria, mas seria ao mesmo tempo a classe dominada, a classe menos autônoma e mais servil de toda a história. Nas suas revoltas passadas, os escravos lutavam contra os escravistas, os servos lutavam contra os Senhores, as instituições medievais e a Igreja. Segundo esses "marxistas" o proletariado deveria lutar primeiro pelos objetivos burgueses com métodos burgueses para, depois (?!!!) preparar a sua própria revolução!!!

Mas qual é a relação que existe entre uma frente operária, forças desfavoráveis para a burguesia e a concessão de determinado direito ou de determinada liberdade? Tomemos um exemplo: a situação na Argentina em 1973. Durante anos, enormes e gloriosas lutas operárias libertaram os prisioneiros das prisões. Ao mesmo tempo, os peronistas "burocráticos" e "anti-burocráticos", os trotsko-morenistas do PST convidaram os operários a esperar os decretos de anistia dos quais ninguém conhecia ainda a validade geral, se incluíam ou não a libertação daqueles que cometeram "graves delitos". A luta operária vazou Vilia Devoto* e permitiu a reintegração de muitos camaradas na inabalável luta do proletariado. Como interpretar os fatos? Para os partidos burgueses clássicos, a saída dos prisioneiros é sempre uma conseqüência daquilo que eles decretam legalmente; para os partidos burgueses auto-proclamados operários é o contrário: os decretos de anistia são a grande vitória operária. Esses 2 tipos de partidos da ordem concordam em caracterizar como fundamental a formalização jurídica. Existe uma diferença entre essas duas tendências mas são tendências de uma mesma classe: a burguesia. Os desacordos abrangem unicamente a escolha do caminho a tomar para melhor liquidar e recuperar o movimento operário, para integrar democraticamente e justificar juridicamente a situação.

Mas para todos os comunistas revolucionários, pelo contrário, a vitória obtida pela classe não consiste em obter decretos, mas exprime-se na fortificação organizativa da classe, na afirmação prática da sua autonomia e no fato de que os prisioneiros se juntam na rua aos seus irmãs de classe.

E a anistia? Denunciamo-la por aquilo que ela é: uma manobra jurídica da burguesia que tenta integrar na legalidade, no estado democrático, o que se passa na rua e que ela não pode evitar. O seu objetivo é evidente: transformar uma relação de força conjunturalmente favorável ao seu inimigo histórico em seu contrário retomando em mão a situação. A formalização jurídica permite disfarçar a saída dos prisioneiros em anistia (a esquerda e a direita levam as fardas para a circunstância ), de esconder por detrás da liberdade dos cidadãos tudo que parece simpático ao conjunto dos operários.

Entre o direito de imprensa e a existência da imprensa operária autônoma, existe a mesma oposição. Independentemente dos casos mais gerais já analisados onde a liberdade de imprensa garante a liberdade de empresa e onde o aspecto financeiro é predominante, em certas circunstâncias a liberdade de imprensa pode englobar a imprensa operária enquanto esta não tem impacto e porque, deixando-a circular legalmente, a burguesia tenta controlá-la. Mas numa sociedade onde tudo tende a diluir-se no mundo da troca, do dinheiro, do consumo, não devemos nos iludir, nesse terreno a imprensa operária não poderá nunca desenvolver-se.

A mesma coisa acontece com o direito à greve. Deixemos o caso já analisado da greve que não ataca a taxa de lucro da burguesia. A greve é somente reconhecida legalmente quando a burguesia, apanhada numa relação de força que lhe é desfavorável, não tem outra solução para tentar quebrar a greve que de legalizá-la. Os dois casos aparecem indissociavelmente ligados na prática, mas em nenhum caso a legalização traz alguma coisa de novo ao proletariado em luta. A sua força é unicamente a sua força organizada e consciente, é tudo o que tem o proletariado antes e depois a legalização.

Mais uma pergunta a qual os "marxistas" não poderão responder: se não fossem por estas duas razões: uma relação de força desfavorável, uma tentativa de quebrar a luta isolando-a das greves selvagens, porque razão daria a burguesia um direito, não ao cidadão anônimo, mas ao seu inimigo histórico, o proletariado? E as perguntas sem resposta podiam se repetir até ao infinito...

Se fosse verdade que o funcionamento do conjunto dos direitos e das liberdades favorece a revolução, porque é que nos países de longa tradição democrática, como por exemplo nos USA, não se tenha ainda dado uma insurreição operária? Como foi possível que a crise revolucionária se tenha desenvolvido num país como a Rússia que só conheceu o czarismo "antidemocrático" durante alguns meses? E porque razão é que a insurreição começou justamente contra o regime mais "democrático" de toda a história da Rússia, o regime do social-democrata Kerensky? Em que direitos e liberdades se basearam os operários do petróleo e os outros para defender as suas greves e a sua luta em 78-79 no Irã? podemos também perguntar a todos os apologistas das greves na Polônia, o que é que o reconhecimento do sindicato "solidariedade" trouxe à extensão/generalização do movimento, e mais particularmente se esse reconhecimento/legalização não surgiu justamente numa altura de diminuição da luta (acordo de Gdansk, Setembro, Outobro 80) para tentar recuperar o movimento, abafá-lo definitivamente, desviando-o dos seus objetivos anti-capitalistas e portanto internacionalistas e autônomos, para orientá-lo para a reforma/democratização do sistema de exploração, com as bênçãos conjugadas do papa e de Brejnev.

Já agora, porque não reclamar o direito à insurreição?

Na realidade, não são perguntas sem resposta, mas sim interesses materiais de classes antagônicas aos da classe operária É normal que a burguesia democrática de direita ou de esquerda tente impor os seus direitos do homem e do cidadão e confunda voluntariamente a anistia e a libertação dos prisioneiros, o direito à greve e a greve, o direito de imprensa e a existência da imprensa operária. O eixo central de toda a mistificação consiste em considerar a formalização jurídica (liberdade ou direito) como a vitória operária, quando ela é apenas uma arma da burguesia.

DUAS MANEIRAS DE INTERPRETAR A HISTÓRIA

Para se reproduzir, a contra-revolução interpretou a historia a sua maneira. Por isso, quando gritamos algumas verdades, ela tenta calar-nos dizendo que desconhecemos a história, que a classe operária teve uma longa luta para obter o sufrágio universal, o direito sindical... Todos os partidos pseudo-operários reduzem a história das lutas operárias à conquista dos direitos democráticos, o que lhes permite justificar a sua prática passada, presente e futura. Esses engraxadores do poder utilizam como método de "interpretação", não os antagonismos de classes e os interesses específicos da classe operária em luta, mas o que as massas ainda submetidas à ideologia burguesa inscrevem na sua bandeira a cada momento. Entre a interpretação dos partidos pseudo-operários e a posição comunista, existe um abismo de classe. Todos os vigaristas democratas tentam provar que os combates proletários têm aproximado cada vez mais os operários do reinado da democracia pura e daí falsificam a história da nossa classe e matam uma segunda vez os milhares de cadáveres de operários massacrados democraticamente! Assim tentam justificar a sua função de "representantes" nos aparelhos de poder burgueses ( parlamento, governo, exército...). Mas todas as suas "interpretações" caem se recolocarmos os problemas nas suas verdadeiras bases: os interesses imediatos e históricos do proletariado irremediavelmente opostos aos interesses limitados da burguesia. Os combates operários são efetivamente incompreensíveis se não os considerarmos em continuação com o seu passado e seu fim histórico: a abolição da sociedade de classe, qualquer que seja a consciência momentânea dos proletários que vivam essas lutas. "Pouco importa o que um ou outro proletário ou mesmo o proletariado inteiro imagina ser o seu objetivo, momentaneamente. O que importa, é o que ele é realmente e historicamente forçado a fazer em conformidade com o seu ser" Marx. O que nos interessa na história dos combates operários não é uma ou outra bandeira ainda confusa a desfraldar na luta, mas sim os gigantescos esforços que faz cada luta para organizar-se e confrontar a totalidade da burguesia.

É portanto completamente lógico que, enquanto os pseudo-marxistas considerem o sufrágio universal como uma conquista operária, nós consideremos que toda a reforma do estado é uma tentativa de melhoramento dos métodos de dominação capitalista contra a classe operária. A verdadeira conquista operária é a experiência da sua luta, o seu exemplo para o proletariado mundial, a sua autonomia e a sua organização crescente através da historia. As únicas conquistas das lutas travadas são as lições políticas que as minorias operárias podem tirar desses acontecimentos, teorizá-las para pouco a pouco compreender quem são os inimigos do proletariado, independentemente da cor da bandeira com que eles se cobrem. É graças a essa "memória operária" posta em ação nas lutas pela minoria comunista que o movimento consegue não refazer sempre os mesmos erros e a ir para frente. Por outro lado, a interpretação da historia baseada nas conquistas democráticas sucessivas dos "operários" conduz inevitavelmente os apóstolos desta visão ao parlamento e aos ministérios. Isto tudo não deve nos surpreender! Não devemos esquecer que a classe capitalista é a primeira classe dominante da historia onde os privilégios de sangue não tem um papel determinante mesmo se não são desprezíveis. Por isso, todo o indivíduo cidadão, mesmo "operário" pode ser conduzido, em função das suas capacidades, do ponto de vista burguês, a aceder a essa classe: e a promoção social! O mecanismo democrático permite assim recrutar os melhores elementos para a gestão do capital e então de incorporar à classe dominante indivíduos de origem operária que, por causa dessa origem, tem uma maior capacidade para controlar os movimentos operários. Podemos citar como exemplo desse processo, o operário Noske que tornou-se o ministro massacrador da insurreição de Berlim em 1919, responsável do assassinato de Rosa Luxemburgo, Karl Liebknecht, Leo Jogiches e de milhares de outros operários revolucionários. É o caminho que permitiu não só a um ou outro operário de chegar a um posto de opressão dos seus ex-irmãos de classe, mas que conduziu partidos inteiros de operários a serem recuperados pelo capital para consolidar a sua gestão (c.f. os partidos da segunda Internacional) . Não há portanto nada de surpreendente no fato de que os partidos interpretem a história do movimento operário como um conjunto de reformas triunfais para o parlamentarismo e a democracia.

Em conclusão, podemos dizer que as duas maneiras de interpretar a história correspondem aos interesses de duas classes antagônicas da sociedade: seja a luta do proletariado para a revolução comunista, ou seja a defesa burguesa da democrática ditadura do capital.

O QUE ASPIRAM OS PSEUDO-MARXISTAS?

Deixemos agora de lado os postos parlamentares, os ministérios, a participação na propriedade e na gestão do capital a partir dos governos, dos sindicatos, das direções de sociedade, ... Interessemo-nos na questão seguinte: a que "classe operária" aspira a esquerda do capital, qual seria o resultado das suas palavras de ordem, que situação social quer ela impor?

Aceitar a sua diretiva implica conduzir as greves operárias para a defesa do direito sindical, liberdade de reunião, a defesa do direito à greve e outras liberdades, associar-se em nome do direito de associação (com eles e com a sua direção), falar em nome do direito à palavra, ou do direito de expressão do "livre pensamento", votar pelos deputados "operários" em nome do "parlamentarismo operário" ou para defender o direito de voto, o sufrágio universal; e porque não iríamos para a prisão em nome do direito dos prisioneiros e da anistia, não arriscaríamos nós a nossa pele em nome do direito sagrado do homem e do cidadão? Exageraríamos? Nada disso: quantos operários que acreditaram neles foram para a prisão ou morreram por ter escrito na parede a palavra de ordem da sua própria submissão: "viva a democracia, abaixo a ditadura!"? O objetivo é evidente: arrancar a classe operária do seu terreno de classe, apodrecer e desviar para a defesa da democracia tudo o que a classe operária tenta realizar: greves, reuniões, imprensa, discussões... a sua ditadura de classe para a abolição do trabalho assalariado.

Se ela atingir o seu objetivo, a burguesia garantirá em pormenor o controle do seu sistema de dominação. É o que efetivamente aconteceu historicamente. Cada fração da burguesia demasiado "gasta" pelo exercício do poder gosta muito de se repousar um pouco graças a uma fórmula de mudança que lhe permite reacreditar-se: é o remédio da oposição. A direita, longe de ter o monopólio da repressão, poderia assim matar, reprimir as greves operárias, fazer presos os proletários... enquanto a esquerda teria conseguido canalizar o descontentamento para a defesa dos direitos do homem e das liberdades democráticas. Podemos também imaginar um momento onde os operários já não pensariam em fazer greve para os seus "interesses materiais", onde já não haveria nenhum grupo de "enraivecidos" que teriam a "maléfica" idéia de lutar contra a democracia e ainda menos de se preparar para a insurreição. A esquerda teria então dado a "sua estimada" contribuição à construção do paraíso terrestre da democracia pura com a qual sonham todos os burgueses, conseguindo "convencer" os operários de que o objetivo da sua luta é obter direitos democráticos. Mas como, naturalmente, para "convencer" esses proletários, as palavras nem sempre bastam, a esquerda utilizará outros meios. Para defender a democracia, "qualquer meio é bom"...! Vimos então os nossos humanistas de esquerda praticar o assassinato evidentemente apenas contra os "provocadores", os agentes do exterior...ou da CIA. A esquerda tem, no domínio da repressão anti-operária, uma experiência tão grande quanto a direita! Nenhuma fração da burguesia tem o privilégio da repressão, todas assumem, em período de crise, o canibalismo da contra-revolução.

No entanto, esse paraíso terrestre burguês não pode durar eternamente, mesmo com a ajuda da esquerda. Acusava-se então Lenin de ser um espião alemão, Rosa Luxemburgo e Karl Liebknecht foram assassinados por socialistas em nome da defesa da democracia, a tortura sob o regime de Allende era tão ferozmente organizada por socialistas, em nome do governo dos trabalhadores e da sacrossanta liberdade, quanto sob o reinado de Pinochet. Mas o que todos os burgueses não podem e nunca poderão evitar, é que alguns "vadios", "ingratos à nação", "anarquistas" continuem a ressurgir cada vez com mais força, destruindo todas as ilusões democráticas. E nós, proletários, não aceitaremos mais fazer "greve" por um ou outro direito, só faremos greve para defender os nossos próprios interesses materiais, inseparáveis dos interesses históricos da nossa classe, lutaremos para arrancar os nossos camaradas prisioneiros das garras do estado capitalista, mas isso não significa nunca, para nós, fazer concessões com o parlamentarismo ou participar nas propagandas de anistia.

Os pseudo-marxistas, na sua luta para a purificação da democracia, só aspiram à submissão total da classe operária, à sua desaparição, à sua atomização em bons cidadãos ou burgueses (cidadãos - habitante da cidade, - do burgo=burguês).

OS DIREITOS DEMOCRÁTICOS NÃO SÃO NUNCA UMA VITÓRIA OPERÁRIA MAS SEMPRE UMA ARMA DA BURGUESIA

Ao longo deste texto, temos considerado de maneira distinta, por motivos de exposição, os diferentes aspectos dos direitos e liberdades democráticos, que na realidade se combinam:

A) A democracia pura, ideologia do capital onde não existem tentativas de organização de classe, mas só cidadãos.
B) Praticamente, a tendência à purificação da democracia real que se concretiza historicamente pela atomização do proletariado em cidadãos, quando esquerda e direita os fazem lutar para a defesa dos direitos e liberdades, e pelo terrorismo do estado, executado no quadro estrito da democracia contra aqueles que a violam: toda a organização de classe atinge a democracia.
C) A formalização jurídica, em direitos e liberdades, de um fato comprovado inevitável.
D) Essa formalização tendendo a destruir a relação de força em favor da burguesia.
É evidente que nenhum destes aspectos é favorável ao proletariado e que todos são inseparáveis: como o quadro de referência (A) pode somente concretizar-se por uma situação de relativa estabilidade democrático-terrorista (B), e que greves selvagens são demasiado numerosas, que panfletos e outras folhas subversivas são incontroláveis, que os periódicos operários circulem no proletariado como peixes na água, a burguesia necessita legalizar a situação (C) . Ela autoriza então algumas publicações, ela liberta alguns prisioneiros que cometeram "delitos de direito comum ou graves", ela legaliza algumas greves... É evidente que ela visa quebrar (D) a unidade dos "agentes provocadores da desordem", daqueles que "não respeitam a democracia" (o que é verdade) e ela não encontrará outras soluções que a de matá-los: "agora que permitem greves, é preciso ser muito severo com aqueles que não respeitam o direito ao trabalho e que, continuando a conduzir greves selvagens, não tomam em consideração os interesses da nação" ( o que é verdade ) etc... Quanto aos outros, ela tentará acalmá-los com migalhas "em acordo com os interesses da nação" ( o que é verdade ) : o direito à greve, de "expressão", o direito dos trabalhadores "à dignidade nacional". Quantas vezes não se viveu essa situação!!!

Cada vez que a burguesia se confronta a uma situação complexa muito longe do seu paraíso democrático (A), ela formaliza juridicamente certas situações de fato (C), o que constitui uma arma decisiva (D) para obter pelo menos uma situação de democracia normalizada (B). Nessa democracia recomposta (mesmo se ela está apodrecida há muito tempo), os democratas liberais, os sindicalistas, os stalinistas, os trotskistas, os maoístas, os socialistas, poderão ainda congratular-se nos corredores do parlamento e das câmaras de conciliação: "os direitos do homem e do cidadão foram salvos, ... os operários voltam normalmente ao trabalho e brevemente poderão exercer os seus direitos cívicos! "

Não se deve chegar a uma situação de crise política total da burguesia para constatar a articulação de todos esses elementos. No entanto é nessas condições extremas que se põe com acuidade para o proletariado a alternativa: aceitar a democracia, e o desastre contra-revolucionário inevitável - os exemplos históricos são numerosos -, ou terminar com a democracia - disto só existe um exemplo histórico limitado: a insurreição de Outubro 1917 na Rússia!

Nota:
* Grande centro penitenciário


Texto publicado em Comunismo #1 (órgão central em português do Grupo Comunista Internacionalista), 1983.



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