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GRÊMIO

SER

SUDESTE

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Grêmio Social-Esportivo-Recreativo Sudeste: Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

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Informativo nº G00504

Ref.: Quem é o chefe dos “Comissários de Menores”;

S. Paulo, 13 de janeiro de 2004.

Jabaquara – Cidade Livre

Quem é o chefe dos “Comissários de Menores”?

                                                                                                                                                                                                                                                                                     

Manda quem pode, obedece quem tem juízo.

Passados mais de 15 anos da promulgação da Constituição Federal (1988) e 13 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069/90), ainda convivemos com anacronismos no Poder Judiciário. O caso dos “comissários de menores” é exemplar, pois continuam interferindo nas relações sociais mesmo não tendo nenhum respaldo no ordenamento legal brasileiro.

No Rio de Janeiro, foi preciso uma medida judicial liminar para garantir a apresentação da peça infantil “Alice no País das Maravilhas” (Folha de S. Paulo, 12/01/2004). A notícia informa que “comissários do Juizado de Menores” tentaram embargar a peça por falta de alvará” (sic). A pergunta mais importante é a seguinte: os comissários de menores estão subordinados a quem?

No antigo Código de Menores (1979), editado no regime militar, o juiz de menores dispunha de “plenos poderes” para decidir o destino das crianças e adolescentes, segundo seu “prudente arbítrio” (sic). Com a Constituição Federal de 1988, os juizes só podem agir quando provocados por outros órgãos (Conselho Tutelar ou Ministério Público, por exemplo). Além disso, o juiz não pode delegar suas competências a outros. Dito isto, fica evidente que “comissários” (da confiança do juiz) não podem atuar em nome deste juiz e nem mesmo iniciar um procedimento de apuração de “infração administrativa” que será julgado pelo seu próprio chefe - o juiz.

A questão é tão grave, que até mesmo a CPI do Poder Judiciário (Senado Federal, 1999) denunciou a figura dos “comissários de menores” no caso das Adoções Internacionais em Jundiaí/SP:

Por exemplo, os processos analisados por esta Comissão, em sua maioria, tiveram início com de núncia anônima, em geral, de maus-tratos. Era sempre assim. Quem eram as testemunhas que com pareciam aos processos para fazer isso? Eram os comissários de menores, sempre os mesmos comissários de menores, quer dizer, pessoas que estavam sob a inteira ascendência do juiz de direito.

Há dois que são citados, Ademir Agiani e Deverlei Shignoli. Os dois sempre testemunhavam os maus-tratos ou esses pseudo-maus-tratos a que as crianças estavam submetidas. É ainda mais grave porque essa figura de comissário de menores já estava absolutamente extinta com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou seja, não podiam nem usar como eles usavam: davam carteiras para esses comissários de menores que lá compareciam.”

Mais recentemente, tivemos o afastamento de um juiz titular da Vara da Infância e Juventude Central da Capital paulista por denúncias de que um “comissário de menores”  cobrava propinas para conceder alvarás para liberar eventos nas casas de shows.

Curiosamente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Conselho Superior da Magistratura (CSM), editou o Provimento nº 823 de 14/10/2003, insistindo em manter este anacrônico sistema de voluntários subordinados aos juízes. Referindo-se ao artigo 194 do ECA, o CSM extrapola as competências do Judiciário, pois o “voluntário credenciado” não pode ser subordinado ao juiz que julgará o “procedimento para imposição administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente”. Ninguém pode ser juiz de sua própria causa. Se a “apuração” tiver início pelo “comissário do juiz”, a imparcialidade estará sob suspeição, comprometendo as decisões proferidas.

O poder do juiz para “disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, (...) e - estúdios cinematográficos, de teatros, rádio e televisão;” (artigo 149 do ECA) não pode ser confundido com “iniciar procedimentos de apuração de infração administrativa” (artigo 194). Para isso, a competência é do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou “auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado”. Estes últimos devem estar, necessariamente, subordinados a quem tenha competência para representar em juízo, o que certamente não é o caso de alguém que atue comissionado (encarregado) pelo próprio juiz. O que o juiz não pode fazer, certamente não pode delegar a outros.

Conclusão: a Lei não reconhece a função “comissário de menores”.

Mauro A. Silva – “Contra os Abusos do Poder Público desde 13 de maio de 1995”

Fechar a Febem/SP. Diga não à tortura. – www.reocities.com/fecharfebem